POLÍTICA DE COMPLIANCE E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO — LIBERTY FANS
Plataforma: Liberty Fans Empresa responsável: LIBERDADE DIGITAL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP CNPJ: 57.984.763/0001-31 Área responsável: Setor de Compliance Órgão de aprovação: Diretoria de Compliance Canal de contato, denúncia e revisão: contato@libertyfans.com.br Versão: 1.0 Vigência: A partir da aprovação pela Diretoria de Compliance Periodicidade de revisão: Semestral
1. Objetivo
Esta Política estabelece as diretrizes da Liberty Fans para prevenção, identificação e tratamento de conteúdos e condutas envolvendo abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, coerção, exploração sexual, tráfico de pessoas, conteúdo íntimo sem consentimento e outras atividades contrárias à legislação brasileira. Sua aplicação busca proteger as pessoas envolvidas, impedir a utilização da plataforma para práticas ilícitas e estabelecer procedimentos de denúncia, análise, remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento de contas e comunicação às autoridades competentes.
2. Abrangência e responsabilidade
Esta Política aplica-se aos usuários, assinantes, criadores de conteúdo, parceiros e demais pessoas que utilizem a Liberty Fans. Abrange fotos, vídeos, transmissões ao vivo, mensagens privadas, comentários, perfis, ofertas e venda de conteúdo, bem como outras interações realizadas por meio da plataforma. O Setor de Compliance é responsável pela aplicação desta Política e pelo tratamento das denúncias. A Diretoria de Compliance é responsável por sua aprovação e supervisão.
3. Restrição etária e verificação
A Liberty Fans é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. É proibida a participação de menores de 18 anos como usuários, criadores ou participantes de conteúdo sexual disponibilizado na plataforma. A verificação de identidade, maioridade e documentação pertinente ocorre por meio de procedimentos de KYC — identificação e verificação do usuário — e análise documental. Havendo dúvida relevante sobre a identidade ou a maioridade de pessoa envolvida, a plataforma poderá restringir preventivamente a conta ou o conteúdo até a conclusão da verificação. A ausência de documentação suficiente impedirá a liberação da atividade ou do conteúdo sujeito à análise.
4. Conteúdos e condutas proibidos
É proibido utilizar a Liberty Fans para produzir, publicar, transmitir, vender, solicitar, promover ou facilitar: a) Conteúdo de abuso ou exploração sexual envolvendo crianças ou adolescentes, inclusive material manipulado ou gerado artificialmente; b) Aliciamento de crianças ou adolescentes para fins sexuais; c) Atos sexuais ou produção de conteúdo mediante violência, ameaça, fraude, chantagem, coerção ou exploração de vulnerabilidade; d) Exploração sexual ou tráfico de pessoas, inclusive recrutamento, intermediação ou comercialização vinculados a essas práticas; e) Divulgação, comercialização ou redistribuição de conteúdo íntimo sem autorização das pessoas retratadas; f) Gravações íntimas obtidas sem consentimento, montagens de natureza sexual sem autorização ou ameaças de divulgação; g) Falsificação de documentos, uso indevido da identidade de terceiros ou apresentação de informações falsas para contornar verificações; h) Republicação de conteúdo removido por violação desta Política ou utilização de outras contas para contornar medidas aplicadas; i) Outros conteúdos ou condutas contrários à legislação brasileira. A alegação de consentimento não torna admissível conteúdo de abuso ou exploração sexual envolvendo menores de 18 anos.
5. Consentimento e documentação
Todas as pessoas retratadas em conteúdo íntimo devem ser maiores de 18 anos e ter consentido com sua participação e com a divulgação ou comercialização realizada. O consentimento para uma relação sexual ou para a gravação de conteúdo não implica, por si só, autorização para sua publicação, venda ou redistribuição. A Liberty Fans utiliza KYC e análise documental para verificar identidade, maioridade e documentação de autorização pertinente. A verificação de identidade não substitui a comprovação de consentimento. O responsável pela publicação deverá apresentar, quando solicitado, documentação suficiente das pessoas retratadas e das autorizações correspondentes. Qualquer pessoa que identifique conteúdo íntimo divulgado sem sua autorização poderá solicitar análise e retirada pelo e-mail contato@libertyfans.com.br. Havendo indícios relevantes de ausência de consentimento, o conteúdo poderá ser bloqueado preventivamente durante a apuração.
6. Prevenção e moderação automatizada
A Liberty Fans utiliza moderação automatizada para identificar conteúdos e comportamentos potencialmente incompatíveis com esta Política. Os alertas gerados pela moderação automatizada e as denúncias recebidas serão encaminhados ao Setor de Compliance para avaliação e adoção das medidas cabíveis. A moderação poderá resultar em restrição preventiva de conteúdo ou de conta, solicitação de documentação, remoção de conteúdo e suspensão ou encerramento de contas. As verificações serão realizadas respeitando a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais e a confidencialidade das informações.
7. Canal de denúncia
Denúncias e solicitações de retirada de conteúdo deverão ser encaminhadas para: contato@libertyfans.com.br O canal poderá ser utilizado por usuários, pessoas retratadas em conteúdos, representantes, autoridades e terceiros que identifiquem possível violação. Sempre que possível, a denúncia deverá informar: a) Link, identificação do perfil ou localização do conteúdo; b) Descrição da situação e do motivo da denúncia; c) Data ou outras informações que auxiliem a identificação; d) Contato para retorno. Não será exigido que o denunciante baixe, armazene ou encaminhe material de abuso sexual de crianças ou adolescentes. Para localização do conteúdo, deverão ser priorizados links, identificadores e informações descritivas. As denúncias serão tratadas de forma confidencial, com acesso restrito às pessoas responsáveis pela apuração e pelo cumprimento de obrigações legais. A plataforma não admite retaliação contra denúncias apresentadas de boa-fé.
8. Análise e remoção de conteúdo — takedown
O tratamento das denúncias e dos alertas de moderação seguirá estas etapas: a) Registro: identificação da ocorrência, data de recebimento e informações disponíveis; b) Triagem: avaliação da gravidade, urgência e riscos às pessoas envolvidas; c) Medidas preventivas: bloqueio ou restrição de conteúdo ou conta quando houver indícios relevantes de violação; d) Apuração: análise das informações disponíveis e, quando necessário, solicitação de documentação ou esclarecimentos; e) Decisão: remoção do conteúdo, manutenção ou retirada das restrições, aplicação de medidas à conta ou encerramento fundamentado da ocorrência; f) Comunicação e registro: documentação das providências e retorno ao denunciante ou às pessoas afetadas, quando possível e respeitados a privacidade e o sigilo. O prazo operacional para triagem, primeiro retorno e decisão, incluindo a remoção quando cabível, será de até 3 dias úteis contados do recebimento da denúncia ou identificação da ocorrência. Quando a conclusão depender de informações adicionais ou providências externas, o Setor de Compliance informará, dentro desse prazo, o andamento e as medidas adotadas, mantendo as restrições preventivas necessárias. Casos envolvendo suspeita de abuso ou exploração sexual de menores, coerção, tráfico de pessoas ou risco imediato terão prioridade e poderão receber medidas imediatas. O prazo de 3 dias úteis não autoriza o adiamento de providências urgentes nem substitui prazos legais ou determinados por autoridades. A indisponibilização do conteúdo ao público será tratada separadamente da eventual preservação legal de registros e evidências.
9. Suspensão e encerramento de contas
Conteúdos ou condutas contrários à legislação brasileira poderão resultar em remoção de conteúdo, restrição de funcionalidades, suspensão preventiva ou encerramento definitivo da conta. A medida aplicada considerará: a) Gravidade da conduta e risco às pessoas envolvidas; b) Indícios de participação ou facilitação da prática ilícita; c) Reincidência; d) Falsificação documental ou ocultação de informações; e) Republicação de material removido ou tentativa de contornar restrições. Havendo indícios relevantes de ilegalidade, a conta poderá ser suspensa preventivamente durante a apuração. Confirmada uma violação grave, poderá ocorrer encerramento definitivo na primeira ocorrência, sem advertência prévia. A suspensão preventiva permanecerá enquanto necessária à apuração ou à proteção das pessoas envolvidas, com reavaliação pelo Setor de Compliance. O titular será informado sobre a medida e sua fundamentação quando essa comunicação não comprometer a proteção de vítimas, a apuração ou obrigação de sigilo.
10. Revisão de decisões
O titular de conta ou a pessoa afetada poderá solicitar revisão de uma decisão pelo e-mail contato@libertyfans.com.br, indicando a conta ou o conteúdo envolvido, os motivos do pedido e as informações pertinentes. O Setor de Compliance analisará o pedido e fornecerá resposta em até 3 dias úteis contados do recebimento, observada a necessidade de informações complementares. O pedido de revisão não implica restabelecimento automático do conteúdo ou da conta. As restrições poderão ser mantidas enquanto houver risco ou pendência de verificação.
11. Comunicação às autoridades
A LIBERDADE DIGITAL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP, por meio de seus representantes e do Setor de Compliance, será responsável pela avaliação e comunicação às autoridades competentes de situações com indícios de crime. A comunicação observará as obrigações legais aplicáveis, a gravidade da ocorrência e a necessidade de proteção das pessoas envolvidas. Situações de risco imediato terão encaminhamento prioritário, sem aguardar a conclusão da apuração interna. A empresa cooperará com solicitações legalmente válidas de autoridades e com determinações judiciais, preservando e fornecendo os registros cabíveis. O compartilhamento de informações será realizado por meios seguros, limitado ao necessário e documentado com identificação da autoridade destinatária, fundamento e informações fornecidas.
12. Proteção de dados e preservação de registros
Os registros de denúncias, análises, decisões e providências serão armazenados em servidor próprio da empresa, com acesso restrito às pessoas autorizadas. O tratamento dessas informações observará a legislação brasileira aplicável, inclusive as regras de proteção de dados pessoais. Os registros serão mantidos pelo período necessário às finalidades de apuração, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, observadas eventuais ordens de preservação. A preservação de evidências será realizada de forma controlada e juridicamente adequada, evitando reprodução, circulação ou acesso desnecessário a conteúdo ilícito. O armazenamento em servidor próprio não afasta a necessidade de medidas de segurança, controle de acesso e proteção contra utilização indevida.
13. Governança e revisão periódica
O Setor de Compliance manterá registros das ocorrências e acompanhará o cumprimento dos procedimentos previstos nesta Política, incluindo prazos de atendimento, reincidências e medidas aplicadas. Esta Política será revisada semestralmente, sob supervisão da Diretoria de Compliance, e também quando alterações legais, mudanças nas funcionalidades ou incidentes relevantes exigirem atualização. A versão vigente deverá ser disponibilizada para consulta pelos usuários.
14. Vigência
Esta Política entra em vigor a partir de sua aprovação pela Diretoria de Compliance da LIBERDADE DIGITAL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP e integra as regras de utilização da Liberty Fans. LIBERDADE DIGITAL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP CNPJ: 57.984.763/0001-31 Liberty Fans — Diretoria de Compliance Contato: contato@libertyfans.com.br